• SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DE SERGIPE

Fim da Contribuição Sindical Obrigatória

Entenda como fica a Contribuição Sindical após a reforma trabalhista.

31/01/2018

A publicação da Lei 13.467, em 13/7/2017, denominada de reforma trabalhista, alterou o artigo 579 da Consolidação das Leis do Trabalho que dizia que a contribuição era devida por todos aqueles que participassem de uma determinada categoria profissional ou econômica, ou profissão liberal, em favor do sindicato respectivo. Isto é, era obrigatória para todo trabalhador brasileiro, filiado, ou não, a um sindicato.

Com a reforma, o artigo 579 passou a ter seguinte redação:

“Art. 579. O desconto da contribuição sindical está condicionado à autorização prévia e expressa dos que participem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria”.

Ou seja, o tributo, que era liquidado anualmente, deixará de ser descontado compulsoriamente de seus vencimentos. E somente se for da sua vontade fará a contribuição, para isso deverá autorizar o desconto em favor do sindicato de sua categoria.

O que acontece com os Sindicatos.

Com a mudança no artigo 579 da CLT, a receita sindical será reduzida pois valores devidos por toda a categoria só poderão ser cobrados se houver concordância efetiva dos integrantes da categoria.

A extinção da obrigatoriedade da contribuição sindical afetará, sem dúvida, os compromissos financeiros que hoje têm as entidades sindicais, permitindo supor, pela mudança brusca, considerável número de desempregados, diante da inexistência de recursos para pagamento de salários

Como o trabalhador deve proceder com a revogação do “Imposto Sindical”?

Não é necessário tomar qualquer providência, com o fim da obrigatoriedade a contribuição deixa de ser descontada automaticamente. Não é necessário encaminhar qualquer requerimento de cancelamento da contribuição, apenas se desejar AUTORIZAR a contribuição o trabalhador deverá expressar essa vontade ao seu sindicato.

O SINPOL-SE encaminhou ofício à SEPLAG pedindo que o setor competente que seja cumprida a referida lei enquanto não houver manifestação prévia e expressa do servidor associado autorizando o desconto do “imposto sindical”.

O Presidente do SINPOL, João Alexandre Fernandes, esclarece que até o momento nenhum filiado manifestou a autorização do desconto, ou seja permanecendo assim a situação, não haverá desconto a NENHUM filiado.


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