• SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DE SERGIPE

Publicada Lei da Carga Horária

O Diário Oficial do Estado de Sergipe publicou nesta sexta-feira, 08 de setembro, a Lei n. 8.272/2017 que trata, entre outras coisas, da Carga Horária da PC/SE.

08/09/2017

A lei publicada nesta sexta-feira é resultado de um processo que se iniciou no final de 2016 com um Projeto de Lei que tratava de alterações na Carga Horária da Polícia Civil de Sergipe e estabelecia a compensação por acumulação de delegacias no interior para os policiais civis delegados. Entretanto, o texto publicado no dia de hoje no Diário Oficial, passou por profundas modificações devido a atuação do Sinpol Sergipe em virtude dos interesses da categoria.

Entenda o caso
Diante da proposta inicial apresentada pela SSP e pelo Delegado Geral à época, que no entendimento do Sinpol era superficial quanto a atender aos interesses da base da Polícia Civil, e acabava beneficiando exclusivamente Delegados de Polícia. O Presidente do Sinpol, João Alexandre, tempestivamente, apresentou contraproposta contendo sugestões de correção das distorções percebidas e melhorias para contemplar a todos os cargos. Esse expediente se sucedeu nos meses subsequentes, e após muita pressão do presidente do Sinpol, a minuta classista do projeto foi acatada parcialmente pela atual gestão da SSP e seguiu para Assembleia Legislativa, com uma redação bastante próxima da proposta apresentada pelo Sinpol.

O que muda com a publicação Lei

- A Carga Horária passará de 180 horas mensais para 36 horas semanais;

- Possibilidade de acumulação de Delegacias no interior para todos os cargos da polícia civil, agentes delegados e escrivães, inclusive, com possibilidade de indenização equivalente a 10% do respectivo subsídio;

- Extinção da possibilidade do banco de horas;

- Revisão da retribuição financeira pelo exercício de plantão eventual que passa de R$ 200,00 para R$400,00.

Próximos movimentos
Apesar da redação final atender várias reivindicações do Sinpol, o presidente João Alexandre considera que a carga horária ideal seja de 30h semanais e garante que o sindicato continuará lutando por essa redução, além de maior valorização e otimização da funções desenvolvidas pela base policial civil. 


Conheça os Documentos:
Proposta SSP e DG | Anexos SSP e DG

Contra Proposta Sinpol SE | Anexos Sinpol SE 

Minuta Final | Anexos

Diário Oficial

 


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