• SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DE SERGIPE

Nota de Esclarecimento Licença Prêmio

Nota a respeito da vitória em prol de todos os Policiais Civis que tiveram negada a possibilidade de venda da licença prêmio a que fazem jus.

27/09/2018

Prezado(a) Policial Civil

O Sindicato dos Policiais Civis do Estado de Sergipe – SINPOL SERGIPE, em caráter liminar, obteve vitória em prol de todos os Policiais Civis do Estado, sem qualquer distinção, favorecendo o Policial Civil Agente, o Policial Civil Agente Auxiliar, o Policial Civil Delegado e o Policial Civil Escrivão que tiveram negada a possibilidade de venda da licença prêmio a que fazem jus.

Ocorre que ingressamos com Ação Civil Pública contra o Decreto-Lei do Governo do Estado nº 29.590/2013, o qual, desde dezembro de 2013 - portanto antes da atual gestão sindical -, passou a restringir a possibilidade de vendas de licenças prêmio, contrariando direito garantido por instrumento normativo de maior envergadura (Lei nº 4.133/99).

Cumpre ressaltar que a liminar requerida em sede da nossa Ação Civil Pública, no primeiro momento, esteve negada pelo Juízo Monocrático (juiz de primeiro grau), quando então manejamos recurso de Agravo de Instrumento para o segundo grau de jurisdição e, por unanimidade, os integrantes do Grupo II da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Sergipe, sob relatoria da Desembargadora Elvira Maria de Almeida Silva, conheceu do recurso e concedeu a liminar ora em comento.

Em outras palavras, o Judiciário Sergipano determinou que o Estado, liminarmente, respeite a hierarquia das normas, de maneira que nenhum Decreto Governamental pode restringir direito consagrado pela Lei.

Nesse sentido, oriento a todos os colegas Policiais Civis que deram entrada na “venda” de licença prêmio nos termos da Lei 4.133/99, mas foram preteridos no pagamento pela Administração, no sentido de que seja formalizado e protocolizado requerimento individual junto à SEPLAG, direta e pessoalmente, a fim de pressionar ainda mais para o cumprimento da decisão judicial de continuidade na tramitação dos processos administrativos que lá se encontram. Consulte no site do SINPOL SERGIPE um modelo simples de requerimento!

Em relação a novos requerimentos de venda de licença prêmio, basta proceder como de praxe junto à Secretaria de Estado da Segurança Pública (setor de pessoal), opcionalmente, juntando desde o início cópia do referido Acórdão.

Por fim, vale informar que a SEPLAG será novamente oficiada para dar continuidade na tramitação dos procedimentos administrativos existentes, em respeito à determinação do Acórdão (acesse o inteiro teor).

Respeitosamente,

João Alexandre Fernandes
POLICIAL CIVIL
Presidente

“se não pode fazer tudo, faça tudo que puder”


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