• SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DE SERGIPE

Nota de Esclarecimento

08/06/2018

Prezado(a) Filiado(a)!

 

            A presente Nota é destinada a todos(as) os(as) filiados(as) ao Sindicato dos Policiais Civis do Estado de Sergipe – SINPOL SERGIPE, a título de esclarecimento objetivo sobre fatos e direitos consoante determina o Estatuto Social da Entidade.

            É fato que o SINPOL SERGIPE jamais conseguiu funcionar em sua própria casa (Sede Própria), sobretudo com uma identidade física estabelecida, capaz de trazer maior respeito, visibilidade e dignidade à Categoria. Isto é o mínimo que qualquer associação, sindicato ou trabalhador necessita – e merece – após 28 ANOS DE EXISTÊNCIA.

            Também é fato que nada disso era possível durante tanto tempo, desde a fundação do Sindicato em 1990, unicamente, pela enorme falta de responsabilidade e comprometimento de alguns sindicalistas que tiveram a oportunidade de valorizar a entidade mas não o fizeram. Pois bem, a atual Diretoria fez!

            Como se não bastasse representar relevante conquista para a imagem da Categoria e perene funcionamento de todas as atividades sindicais por melhorias, pela primeira vez na história do SINPOL SERGIPE, a um só tempo foi possível concretizar um sonho e promover o incremento patrimonial ao Sindicato dos Policiais Civis, sem a necessidade do desfazimento de qualquer outro bem – móvel ou imóvel – existente.

            Graças a esta Diretoria, com muito orgulho e honra, é possível afirmar: Chega de pagar aluguel (R$35.000,00 em média ao ano)! Chega de pagar IPTU aos proprietários de imóveis (Sede própria de entidade sindical é isenta por força da Constituição Federal)! Chega de pular de galho em galho, sem endereço fixo e determinado! O Sindicato dos Policiais Civis de Sergipe não é sem teto!

            De outro lado, por curioso, o artigo 1.275 do Código Civil define a alienação como uma das causas da PERDA DE PROPRIEDADE, nestes termos:

“Art. 1.275. Além das causas consideradas neste Código, perde-se a propriedade: I - por alienação;”

            Logo, o alienante é aquele que se desfaz de um bem. O desfazimento pode ser a título oneroso (ex.: compra e venda) ou gratuito (ex.: doação).

            Nesse sentido, o termo alienação insculpido no Art. 8º do Estatuto do Sinpol, refere-se exatamente a esse sentido, de desfazimento de bem. Vejamos:

“Art. 8º Os bens imóveis, somente poderão ser alienados por decisão da Assembleia Geral, após indicação da Diretoria Sindical.”

 

            Ou seja, os bens imóveis que constituem o patrimônio do SINPOL somente poderão ser desfeitos após o procedimento descrito.

            O parágrafo único do art. 8º referenda essa noção:

Parágrafo único. A alienação prevista no caput deve ser antecedida de 03 (três) anúncios em seção de classificados de jornal de grande circulação estadual.”

            Com efeito, não haveria o menor sentido se a norma exigisse tal procedimento para um imóvel que o SINPOL quisesse adquirir.

            Por outro lado, o Artigo 6º do Estatuto menciona que “constitui patrimônio do Sindicato: III – os bens móveis, imóveis, valores adquiridos e as rendas por eles produzidas”.

            Dessa forma, torna-se clara a intenção da norma estatutária. Em caso de compra de bens imóveis, a norma fala em aquisição (art. 6º, III). No caso da venda, a norma define como alienação (art. 8º).

            Qualquer outro sentido que se queira atribuir ao termo alienação não se aplica às normas estatutárias em questão.

            Insofismável que não devemos jamais invadir a esfera íntima de qualquer pessoa, atingindo de pronto o seu nome, a sua honra, e até a sua imagem perante seus pares e familiares, mormente atribuindo-lhe crime que sabe ou deveria saber que jamais cometeu, sob pena de estar incidindo nos crimes de calúnia, injúria e difamação.

            De fato e de direito, vale ressaltar a extrema nocividade que acarretam comportamentos destemperados, irresponsáveis e criminosos, não só contra as pessoas individualmente, como também contra todos os interesses da Categoria Policial, senão vejamos, entre tantas outras, a seguinte condenação paga pelo Sindicato:

RELATÓRIO DE PROCESSOS PAGOS PELO SINPOL/CATEGORIA

Processo (Principal ou Vinculado):

ORDEM

PARTES

NÚMERO

NATUREZA

COMPETÊNCIA

SITUAÇÃO

I. Processo 201110700796

1

Autor: APESE - Associação dos Procuradores de Sergipe          Réu: Antônio Moraes

201110700796

Ação coletiva por danos morais.

7ª V. Cível

Julgado (2014) - condenação do Réu

Processos vinculados

2

Apelante: Antônio Moraes      Apelado: APESE - Associação dos Procuradores do Estado de Sergipe

201500807274

Recurso contra decisão do processo 201110700796 (danos morais)

2ª Câmara Cível

Recurso denegado. Interposto Recurso Especial

3

Agravante: Antônio Moraes      Agravada: APESE - Associação dos Procuradores do Estado de Sergipe

AREsp 913.527/SE

Agravo para destrancar recurso especial

STJ-3ª turma

Agravo Regimental interposto pelo agravante para impugnar decisão de Agravo em Recurso Especial. Vista ao agravado em 09/11/2017.

4

Exequente: APESE – Associação dos Procuradores do Estado de Sergipe

Executado: Antônio José Almeida de Moraes

20187700432

Cumprimento de Sentença.

7ª V. Cível

Pagamento efetuado em 03 de maio de 2018, referente a condenação em danos morais no valor de 20.000,00 (35.777,98 – valor atualizado) e honorários advocatícios no valor de 3.547,80.

II. Processo 201110700887

5

Autor: Evânio José de Moura Santos        

Réu: Antônio Moraes

201110700796

Ação por danos morais

7ª V. Cível

Julgado (2014) - condenação do Réu

Processos vinculados

6

Apelante: Antônio Moraes     Apelado: Evânio José de Moura Santos

201400822558

Recurso contra decisão do processo 201110700887 (danos morais)

2ª Câmara Cível

Julgado (2014) - redução do valor da condenação

7

Exequente: Evânio José de M.Santos                        Executado: Antônio Moraes

201510700190

Cumprimento de sentença (processo 201400822558)

7ª V. Cível

Julgado (2015) - realizado o depósito. Pagamento efetuado em 20 de março de 2015, referente a condenação por danos morais no valor de R$ 10.000,00 e honorários advocatícios fixados em 10%. O que totaliza o valor de R$ 12.091,31.

III. Processo 201345102122

8

Querelantes: Paulo Márcio, Alexandre Pires, Jefferson Alvarenga, Leogenes Correa, Kassio Kelinton, Ana Carolina Machado, Josefa Nascimento                        Querelado: Antônio Moraes

201345102122

Queixa por injúria e difamação

Juizado Especial Criminal

Julgado (2014) - absolvição da injúria, condenação por difamação

Processos vinculados

9

Impetrante: Carlos Alberto Menezes

Impetrado: Juizado Especial Criminal Paciente: Antônio Moraes

201501000200

Habeas corpus, para anular decisão que julgou deserto recurso de apelação

Turma Recursal

Julgado (2015) - ordem concedida

10

Recorrente/Recorrido: Paulo Márcio, Alexandre Pires, Jefferson Alvarenga, Leogenes Correa, Kassio Kelinton, Ana Carolina Machado, Josefa Valeria Nascimento               Recorrente/Recorrido: Antônio Moraes

201501000284

Apelação contra  decisão do Juizado

Turma Recursal

Apelação denegada. Interposto Recurso Extraordinário por ambas as partes.

11

Apenado: Antônio Moraes

Agravados: Paulo Márcio e outros

201721100526

Execução da pena

Vara de Execução de Pena e Medidas Alternativas.

Audiência admonitória realizada em 14 de agosto de 2017.

IV. Processo 201641000584

12

Autor:Leógenes Bispo Correa            Requerido: Antônio Moraes

201641000584

Ação ordinária. Pedido de danos morais.

9º JEC

Julgado. Procedência do pedido.

Processos vinculados

13

Recorrente: Antônio Moraes            Requerido: Leógenes Bispo

201701002038

Recurso inominado

Turma Recursal

Concluso em 06/03/2017.

V. Processo 201611201231

14

Exequente: Sinpol

Executado: Estado

201611201231

Cumprimento de sentença (Processo de origem (200211200402) - reenquadrados

12ª Vara Cível

Em curso. O Estado de Sergipe apresentou petição em 30/10/2017 requerendo concessão de prazo de 60(sessenta) dias para cumprir integralmente a diligência para apresentar  cópia de todos os atos de reenquadramento efetivados junto à Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

VI. Processo 201310401553

15

Requerente: ADEPOL         Requerido: SINPOL          Requerido: Antônio Moraes

201310401553

Ação de danos morais, contra o SINPOL e Antônio Moraes

4ª V. Cível

Julgado (2014). Procedência

Processos vinculados

16

Recorrente/Recorrido: SINPOL Recorrente/Recorrido: Associação dos Delegados

201400828400

Apelação contra decisão no processo 201310401553

2ª Câmara Cível

Julgado (2015). Apelação improvida. Interposto recurso especial. Negado seguimento. Interposto agravo 909931/SE, interposto agravo regimental. Negado provimento aos recursos. Os autos retornaram à Vara de Origem e foram gerados cumprimentos de sentença (201710400187/201710400188). Cumpridos e arquivados.  

17

Exequente: Associação do Delegados de Policia do Estado de Sergipe

Executado: Antônio José Almeida da Moraes

Executado: Sindicato dos Policiais Civis do Estado de Sergipe

201710400187

Cumprimento de Sentença

4ª V. Cível

Pagamento realizado em 09/03/2017, relativo a indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (R$ 46.657,34 – valor atualizado).

18

Exequente: Associação do Delegados de Policia do Estado de Sergipe

Executado: Antônio José Almeida da Moraes

Executado: Sindicato dos Policiais Civis do Estado de Sergipe

201710400188

Cumprimento de Sentença

4ª V. Cível

Cumprimento de Sentença 4ª V. Cível 

Pagamento realizado em 09/03/2017, relativo a condenação em honorários advocatícios fixados em 15% do valor da condenação,   perfazendo o montante de R$ 6.998,60.

VII. Processo 201120100212

19

Autor: Evânio José de Moura Santos        

Réu: Antônio Moraes

201120100212

Queixa-crime - calúnia

1ª Vara Criminal

Julgado (2013) - absolvição do Réu

Processos vinculados

20

Apelante: Evânio José de Moura Santos                        Apelado: Antônio Moraes

201300325068

Recurso contra decisão do processo 201120100212 (queixa-crime)

Câmara Criminal

Recurso provido. Condenação do Réu

21

Agravante: Evânio José de Moura Santos                        Agravado: Antônio Moraes

884614/SE

Agravo em recurso especial

STJ

Agravado denegado

22

Apenado

201721102007

Execução

Vara de Execução e Penas e Medidas Alternativa

Aguardando realização de audiência admonitória na qual será arguida a prescrição.

            Enfim, não há mais tempo para o retrocesso mesquinho, político, jurídico e/ou sindical em nosso meio profissional, avançar é preciso!

 

            Respeitosamente,

 

João Alexandre Fernandes Menezes

POLICIAL CIVIL

Presidente do SINPOL SERGIPE


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