• SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DE SERGIPE

Nota de Esclarecimento

08/06/2018

Prezado(a) Filiado(a)!

 

            A presente Nota é destinada a todos(as) os(as) filiados(as) ao Sindicato dos Policiais Civis do Estado de Sergipe – SINPOL SERGIPE, a título de esclarecimento objetivo sobre fatos e direitos consoante determina o Estatuto Social da Entidade.

            É fato que o SINPOL SERGIPE jamais conseguiu funcionar em sua própria casa (Sede Própria), sobretudo com uma identidade física estabelecida, capaz de trazer maior respeito, visibilidade e dignidade à Categoria. Isto é o mínimo que qualquer associação, sindicato ou trabalhador necessita – e merece – após 28 ANOS DE EXISTÊNCIA.

            Também é fato que nada disso era possível durante tanto tempo, desde a fundação do Sindicato em 1990, unicamente, pela enorme falta de responsabilidade e comprometimento de alguns sindicalistas que tiveram a oportunidade de valorizar a entidade mas não o fizeram. Pois bem, a atual Diretoria fez!

            Como se não bastasse representar relevante conquista para a imagem da Categoria e perene funcionamento de todas as atividades sindicais por melhorias, pela primeira vez na história do SINPOL SERGIPE, a um só tempo foi possível concretizar um sonho e promover o incremento patrimonial ao Sindicato dos Policiais Civis, sem a necessidade do desfazimento de qualquer outro bem – móvel ou imóvel – existente.

            Graças a esta Diretoria, com muito orgulho e honra, é possível afirmar: Chega de pagar aluguel (R$35.000,00 em média ao ano)! Chega de pagar IPTU aos proprietários de imóveis (Sede própria de entidade sindical é isenta por força da Constituição Federal)! Chega de pular de galho em galho, sem endereço fixo e determinado! O Sindicato dos Policiais Civis de Sergipe não é sem teto!

            De outro lado, por curioso, o artigo 1.275 do Código Civil define a alienação como uma das causas da PERDA DE PROPRIEDADE, nestes termos:

“Art. 1.275. Além das causas consideradas neste Código, perde-se a propriedade: I - por alienação;”

            Logo, o alienante é aquele que se desfaz de um bem. O desfazimento pode ser a título oneroso (ex.: compra e venda) ou gratuito (ex.: doação).

            Nesse sentido, o termo alienação insculpido no Art. 8º do Estatuto do Sinpol, refere-se exatamente a esse sentido, de desfazimento de bem. Vejamos:

“Art. 8º Os bens imóveis, somente poderão ser alienados por decisão da Assembleia Geral, após indicação da Diretoria Sindical.”

 

            Ou seja, os bens imóveis que constituem o patrimônio do SINPOL somente poderão ser desfeitos após o procedimento descrito.

            O parágrafo único do art. 8º referenda essa noção:

Parágrafo único. A alienação prevista no caput deve ser antecedida de 03 (três) anúncios em seção de classificados de jornal de grande circulação estadual.”

            Com efeito, não haveria o menor sentido se a norma exigisse tal procedimento para um imóvel que o SINPOL quisesse adquirir.

            Por outro lado, o Artigo 6º do Estatuto menciona que “constitui patrimônio do Sindicato: III – os bens móveis, imóveis, valores adquiridos e as rendas por eles produzidas”.

            Dessa forma, torna-se clara a intenção da norma estatutária. Em caso de compra de bens imóveis, a norma fala em aquisição (art. 6º, III). No caso da venda, a norma define como alienação (art. 8º).

            Qualquer outro sentido que se queira atribuir ao termo alienação não se aplica às normas estatutárias em questão.

            Insofismável que não devemos jamais invadir a esfera íntima de qualquer pessoa, atingindo de pronto o seu nome, a sua honra, e até a sua imagem perante seus pares e familiares, mormente atribuindo-lhe crime que sabe ou deveria saber que jamais cometeu, sob pena de estar incidindo nos crimes de calúnia, injúria e difamação.

            De fato e de direito, vale ressaltar a extrema nocividade que acarretam comportamentos destemperados, irresponsáveis e criminosos, não só contra as pessoas individualmente, como também contra todos os interesses da Categoria Policial, senão vejamos, entre tantas outras, a seguinte condenação paga pelo Sindicato:

RELATÓRIO DE PROCESSOS PAGOS PELO SINPOL/CATEGORIA

Processo (Principal ou Vinculado):

ORDEM

PARTES

NÚMERO

NATUREZA

COMPETÊNCIA

SITUAÇÃO

I. Processo 201110700796

1

Autor: APESE - Associação dos Procuradores de Sergipe          Réu: Antônio Moraes

201110700796

Ação coletiva por danos morais.

7ª V. Cível

Julgado (2014) - condenação do Réu

Processos vinculados

2

Apelante: Antônio Moraes      Apelado: APESE - Associação dos Procuradores do Estado de Sergipe

201500807274

Recurso contra decisão do processo 201110700796 (danos morais)

2ª Câmara Cível

Recurso denegado. Interposto Recurso Especial

3

Agravante: Antônio Moraes      Agravada: APESE - Associação dos Procuradores do Estado de Sergipe

AREsp 913.527/SE

Agravo para destrancar recurso especial

STJ-3ª turma

Agravo Regimental interposto pelo agravante para impugnar decisão de Agravo em Recurso Especial. Vista ao agravado em 09/11/2017.

4

Exequente: APESE – Associação dos Procuradores do Estado de Sergipe

Executado: Antônio José Almeida de Moraes

20187700432

Cumprimento de Sentença.

7ª V. Cível

Pagamento efetuado em 03 de maio de 2018, referente a condenação em danos morais no valor de 20.000,00 (35.777,98 – valor atualizado) e honorários advocatícios no valor de 3.547,80.

II. Processo 201110700887

5

Autor: Evânio José de Moura Santos        

Réu: Antônio Moraes

201110700796

Ação por danos morais

7ª V. Cível

Julgado (2014) - condenação do Réu

Processos vinculados

6

Apelante: Antônio Moraes     Apelado: Evânio José de Moura Santos

201400822558

Recurso contra decisão do processo 201110700887 (danos morais)

2ª Câmara Cível

Julgado (2014) - redução do valor da condenação

7

Exequente: Evânio José de M.Santos                        Executado: Antônio Moraes

201510700190

Cumprimento de sentença (processo 201400822558)

7ª V. Cível

Julgado (2015) - realizado o depósito. Pagamento efetuado em 20 de março de 2015, referente a condenação por danos morais no valor de R$ 10.000,00 e honorários advocatícios fixados em 10%. O que totaliza o valor de R$ 12.091,31.

III. Processo 201345102122

8

Querelantes: Paulo Márcio, Alexandre Pires, Jefferson Alvarenga, Leogenes Correa, Kassio Kelinton, Ana Carolina Machado, Josefa Nascimento                        Querelado: Antônio Moraes

201345102122

Queixa por injúria e difamação

Juizado Especial Criminal

Julgado (2014) - absolvição da injúria, condenação por difamação

Processos vinculados

9

Impetrante: Carlos Alberto Menezes

Impetrado: Juizado Especial Criminal Paciente: Antônio Moraes

201501000200

Habeas corpus, para anular decisão que julgou deserto recurso de apelação

Turma Recursal

Julgado (2015) - ordem concedida

10

Recorrente/Recorrido: Paulo Márcio, Alexandre Pires, Jefferson Alvarenga, Leogenes Correa, Kassio Kelinton, Ana Carolina Machado, Josefa Valeria Nascimento               Recorrente/Recorrido: Antônio Moraes

201501000284

Apelação contra  decisão do Juizado

Turma Recursal

Apelação denegada. Interposto Recurso Extraordinário por ambas as partes.

11

Apenado: Antônio Moraes

Agravados: Paulo Márcio e outros

201721100526

Execução da pena

Vara de Execução de Pena e Medidas Alternativas.

Audiência admonitória realizada em 14 de agosto de 2017.

IV. Processo 201641000584

12

Autor:Leógenes Bispo Correa            Requerido: Antônio Moraes

201641000584

Ação ordinária. Pedido de danos morais.

9º JEC

Julgado. Procedência do pedido.

Processos vinculados

13

Recorrente: Antônio Moraes            Requerido: Leógenes Bispo

201701002038

Recurso inominado

Turma Recursal

Concluso em 06/03/2017.

V. Processo 201611201231

14

Exequente: Sinpol

Executado: Estado

201611201231

Cumprimento de sentença (Processo de origem (200211200402) - reenquadrados

12ª Vara Cível

Em curso. O Estado de Sergipe apresentou petição em 30/10/2017 requerendo concessão de prazo de 60(sessenta) dias para cumprir integralmente a diligência para apresentar  cópia de todos os atos de reenquadramento efetivados junto à Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

VI. Processo 201310401553

15

Requerente: ADEPOL         Requerido: SINPOL          Requerido: Antônio Moraes

201310401553

Ação de danos morais, contra o SINPOL e Antônio Moraes

4ª V. Cível

Julgado (2014). Procedência

Processos vinculados

16

Recorrente/Recorrido: SINPOL Recorrente/Recorrido: Associação dos Delegados

201400828400

Apelação contra decisão no processo 201310401553

2ª Câmara Cível

Julgado (2015). Apelação improvida. Interposto recurso especial. Negado seguimento. Interposto agravo 909931/SE, interposto agravo regimental. Negado provimento aos recursos. Os autos retornaram à Vara de Origem e foram gerados cumprimentos de sentença (201710400187/201710400188). Cumpridos e arquivados.  

17

Exequente: Associação do Delegados de Policia do Estado de Sergipe

Executado: Antônio José Almeida da Moraes

Executado: Sindicato dos Policiais Civis do Estado de Sergipe

201710400187

Cumprimento de Sentença

4ª V. Cível

Pagamento realizado em 09/03/2017, relativo a indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (R$ 46.657,34 – valor atualizado).

18

Exequente: Associação do Delegados de Policia do Estado de Sergipe

Executado: Antônio José Almeida da Moraes

Executado: Sindicato dos Policiais Civis do Estado de Sergipe

201710400188

Cumprimento de Sentença

4ª V. Cível

Cumprimento de Sentença 4ª V. Cível 

Pagamento realizado em 09/03/2017, relativo a condenação em honorários advocatícios fixados em 15% do valor da condenação,   perfazendo o montante de R$ 6.998,60.

VII. Processo 201120100212

19

Autor: Evânio José de Moura Santos        

Réu: Antônio Moraes

201120100212

Queixa-crime - calúnia

1ª Vara Criminal

Julgado (2013) - absolvição do Réu

Processos vinculados

20

Apelante: Evânio José de Moura Santos                        Apelado: Antônio Moraes

201300325068

Recurso contra decisão do processo 201120100212 (queixa-crime)

Câmara Criminal

Recurso provido. Condenação do Réu

21

Agravante: Evânio José de Moura Santos                        Agravado: Antônio Moraes

884614/SE

Agravo em recurso especial

STJ

Agravado denegado

22

Apenado

201721102007

Execução

Vara de Execução e Penas e Medidas Alternativa

Aguardando realização de audiência admonitória na qual será arguida a prescrição.

            Enfim, não há mais tempo para o retrocesso mesquinho, político, jurídico e/ou sindical em nosso meio profissional, avançar é preciso!

 

            Respeitosamente,

 

João Alexandre Fernandes Menezes

POLICIAL CIVIL

Presidente do SINPOL SERGIPE


Veja também

Sinpol participa de Ato em frente ao Palácio dos Despachos

Sinpol participa de Ato em frente ao Palácio dos Despachos

21/02/2018 - Nesta segunda (19), policiais civis se uniram aos demais servidores Públicos de Sergipe para Ato Unificado em protesto aos descaso do...

Entenda as mudanças na reforma trabalhista com MP de Temer

Entenda as mudanças na reforma trabalhista com MP de Temer

20/11/2017 - Michel Temer assinou, na terça-feira 14, uma medida provisória que volta a alterar a Consolidação das Leis ...

Edital de Convocação Assembleia Geral Extraordinária

Edital de Convocação Assembleia Geral Extraordinária

25/01/2018 - EDITAL DE CONVOCAÇÃO   ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA   O Presidente do Sindicato dos Policiais Civis do...

Sinpol defende isenção do ICMS para aquisição de arma de fogo por policiais

Sinpol defende isenção do ICMS para aquisição de arma de fogo por policiais

26/10/2017 - A diretoria do Sinpol já iniciou alguns diálogos, tanto com o Executivo, quanto com o legislativo, para que os policiais civis...